EULA — Licença de Utilizador Final
Última atualização: [DATA DO LANÇAMENTO] Versão: 1.0
1. Objecto
Este Contrato de Licença de Utilizador Final ("EULA") regula a utilização da aplicação móvel Beach Info ("Aplicação") nos sistemas iOS e Android, incluindo as funcionalidades gratuitas e as funcionalidades pagas adquiridas através de subscrição (Beach Info Pro).
A Aplicação é distribuída através da App Store da Apple Inc. ("App Store") e da Google Play Store da Google LLC ("Play Store"). A relação entre o utilizador e estas lojas é regida pelas próprias condições destas, que prevalecem sobre o presente EULA em tudo o que diga respeito ao processo de compra, instalação, reembolso e remoção da Aplicação.
2. Identificação do licenciante
- Licenciante: [TEU NOME COMPLETO]
- NIF: [TEU NIF]
- Morada: [TUA MORADA COMPLETA]
- Email: suporte@beach-info.pt
3. Concessão de licença
O licenciante concede ao utilizador uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para instalar e utilizar a Aplicação no(s) dispositivo(s) de que seja titular ou que controle, exclusivamente para uso pessoal e não-comercial.
Esta licença não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre a Aplicação. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Aplicação, código, design, e conteúdos associados pertencem ao licenciante ou aos seus licenciados.
4. Restrições
O utilizador não pode:
- Copiar, modificar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Aplicação, salvo na medida estritamente autorizada pela lei imperativa
- Alugar, sublicenciar, emprestar, vender, distribuir ou transferir a Aplicação a terceiros
- Utilizar a Aplicação para fins ilegais, fraudulentos ou em violação de direitos de terceiros
- Tentar contornar mecanismos de protecção, autenticação, ou limitação de funcionalidades
- Utilizar bots, scrapers, ou ferramentas automatizadas para interagir com a Aplicação
- Submeter conteúdos falsos com o intuito de manipular o sistema (reportes falsos de bandeira, reviews fraudulentas, etc.)
5. Aviso crítico — segurança balnear
A Aplicação fornece informação INDICATIVA sobre praias, baseada em dados crowd-sourced (submetidos por outros utilizadores) e em fontes públicas. Esta informação NUNCA substitui as bandeiras físicas hasteadas no local pelos nadadores-salvadores nem as indicações da Autoridade Marítima Nacional.
O utilizador reconhece e aceita expressamente que:
- A autoridade competente sobre segurança balnear em Portugal é o ISN — Instituto de Socorros a Náufragos. A bandeira física no mastro da praia prevalece sempre.
- A autoridade competente sobre qualidade da água balnear em Portugal é a APA — Agência Portuguesa do Ambiente.
- O utilizador deve sempre observar bandeiras físicas, respeitar nadadores-salvadores e cumprir avisos oficiais.
- O licenciante não se responsabiliza por quaisquer danos, lesões ou perdas resultantes do uso da informação da Aplicação para decisões de banho.
6. Subscrição Beach Info Pro
6.1. Funcionalidades Pro
A Aplicação pode incluir funcionalidades adicionais acessíveis mediante subscrição paga ("Beach Info Pro"). As funcionalidades incluídas estão descritas no ecrã de subscrição, dentro da Aplicação, e podem evoluir.
6.2. Aquisição
A subscrição Beach Info Pro é adquirida exclusivamente através da App Store ou Google Play Store. O preço, os ciclos de cobrança e os termos de pagamento são apresentados antes da confirmação da compra.
6.3. Renovação automática
Salvo cancelamento prévio, a subscrição renova-se automaticamente ao final de cada período (mensal, anual, ou conforme adquirido), sendo o utilizador debitado pelo período seguinte através do método de pagamento associado à sua conta da App Store ou Google Play.
6.4. Cancelamento
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, directamente nas definições da sua conta da App Store ou Google Play:
- iOS: Definições → [Nome] → Subscrições → Beach Info → Cancelar
- Android: Google Play → Conta → Pagamentos e subscrições → Subscrições → Beach Info → Cancelar
O cancelamento entra em vigor no fim do ciclo de cobrança em curso. O acesso às funcionalidades Pro é mantido até essa data.
6.5. Reembolso
O licenciante não processa reembolsos directos. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados directamente à Apple ou Google, que são as entidades que processaram o pagamento e que decidem sobre o reembolso de acordo com as suas próprias políticas:
- App Store: https://reportaproblem.apple.com
- Google Play: https://support.google.com/googleplay/answer/7205930
6.6. Alteração de preço
O licenciante pode alterar o preço da subscrição. As alterações em subscrições activas serão notificadas com antecedência mínima conforme exigido pela Apple ou Google, e só produzem efeito após a próxima renovação, dispondo o utilizador da possibilidade de cancelar antes dessa data.
6.7. Direito de livre resolução e renúncia
Ao adquirir uma subscrição com execução imediata, o utilizador renuncia expressamente ao direito de livre resolução previsto no artigo 10.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma. Esta renúncia é confirmada no momento da compra.
7. Permissões do dispositivo
A Aplicação pode solicitar acesso a determinadas funcionalidades do dispositivo. O utilizador pode autorizar ou recusar cada permissão. A recusa pode afectar a funcionalidade correspondente:
| Permissão | Finalidade |
|---|---|
| Localização | Identificar praia mais próxima, validar proximidade ao submeter bandeira/check-in |
| Câmara e fotografias | Submeter fotografias de praias |
| Notificações | Receber alertas sobre praias favoritas e mensagens operacionais |
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Aplicação é regido pela Política de Privacidade, que o utilizador deve consultar.
9. Conteúdos submetidos pelo utilizador
Ao submeter conteúdo através da Aplicação (reportes de bandeira, fotografias, reviews, check-ins), o utilizador:
- Garante que detém os direitos sobre o conteúdo ou tem autorização para o partilhar
- Garante a veracidade do conteúdo
- Concede ao licenciante uma licença gratuita, mundial, não-exclusiva, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar e distribuir esse conteúdo no âmbito do funcionamento do Serviço
O licenciante reserva-se o direito de moderar, ocultar ou remover qualquer conteúdo a qualquer momento, sem aviso prévio.
10. Suspensão e cessação
O licenciante pode suspender ou revogar a licença concedida em caso de:
- Violação deste EULA
- Comportamento abusivo, fraudulento ou ilegal
- Submissão sistemática de conteúdo falso
- Decisão do licenciante de descontinuar a Aplicação (com aviso através das stores)
A revogação da licença não dá direito a reembolso do período de subscrição em curso.
11. Garantias e responsabilidade
11.1. Garantias
A Aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas, na máxima medida permitida por lei.
O licenciante não garante que:
- A Aplicação funcione ininterruptamente ou sem erros
- A informação apresentada seja exacta, completa ou actual
- A Aplicação seja compatível com todos os dispositivos
- Defeitos serão corrigidos em prazo determinado
11.2. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o licenciante não é responsável por danos directos, indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Aplicação, incluindo, sem limitação, danos resultantes de decisões tomadas com base em informação da Aplicação.
A responsabilidade total do licenciante, em qualquer caso, está limitada ao valor pago pelo utilizador em subscrição nos 12 meses anteriores ao facto.
Nada neste EULA exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente em caso de dolo ou culpa grave.
12. Apple e Google — disposições específicas
Conforme exigido pela Apple, as seguintes disposições aplicam-se quando a Aplicação é adquirida através da App Store:
- Este EULA é entre o utilizador e o licenciante, não entre o utilizador e a Apple.
- A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte à Aplicação.
- Em caso de falha da Aplicação em cumprir qualquer garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple, e esta reembolsará o preço pago. A Apple não tem outras obrigações de garantia.
- Reclamações sobre a Aplicação (responsabilidade pelo produto, conformidade com requisitos legais, defeitos) são da exclusiva responsabilidade do licenciante.
- Em caso de reclamação de terceiro de que a Aplicação ou a sua utilização infringe direitos de propriedade intelectual, o licenciante (não a Apple) é o responsável pela investigação, defesa e resolução.
- O utilizador declara que (i) não se encontra em país sujeito a embargo do Governo dos EUA; (ii) não consta de lista de partes proibidas ou restringidas dos EUA.
- A Apple e as suas subsidiárias são beneficiárias terceiras deste EULA e, mediante aceitação do mesmo pelo utilizador, terão o direito de o fazer valer contra o utilizador como beneficiárias terceiras.
Disposição equivalente é aplicável à Google quanto à Aplicação adquirida na Play Store.
13. Lei aplicável e foro
Este EULA é regido pela lei portuguesa.
Para qualquer litígio decorrente deste EULA, o foro competente é o da Comarca do Porto, salvo quando outra solução resultar imperativamente da lei aplicável.
Consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios — ver lista em https://www.consumidor.gov.pt/
14. Alterações
Este EULA pode ser actualizado periodicamente. A versão actualizada está disponível em https://beach-info.pt/eula e dentro da própria Aplicação. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável.
15. Contacto
Para qualquer questão sobre este EULA ou sobre a Aplicação:
- Email: suporte@beach-info.pt
- Morada postal: [TUA MORADA COMPLETA]